Câmara aprova projeto de vereador do PT que cria “Lei da Ficha Limpa”
A Câmara aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira, dia 19, o projeto que cria a “Lei da Ficha Limpa” em Guarujá. A proposta foi apresentada pelo vereador Edílson Dias (PT) e agora segue para sanção da prefeita Maria Antonieta de Brito (PMDB), que tem o prazo de 15 dias para avaliação.
O projeto impede a prefeitura e a Câmara de nomear para cargos públicos, por um período de oito anos, pessoas que tenham condenação por dano ao patrimônio (público ou privado), além daqueles que tiverem enfrentado, sem sucesso, processos por crimes políticos ou comuns.
Edílson Dias justifica o projeto pelo avanço representado, em nível nacional, pela Lei da “Ficha Limpa”, apresentada por iniciativa popular e assinada por mais de dois milhões de eleitores em todo o país. A lei federal já impede que seja candidato, em qualquer parte do país, quem sofreu condenação, mas a legislação municipal vai além, ao proibir a contratação de assessores com “ficha suja”.
Na sessão de terça-feira, os vereadores também aprovaram, em segunda votação, a redução de cargos nos gabinetes. Atualmente, cada vereador pode nomear sete assessores, com salários e funções variadas. Pela nova regra, a partir de 2013, cada vereador poderá nomear quatro assessores, com salários idênticos de R$ 3.525,00.
Projeto retirado - Outro projeto aprovado na última sessão é de autoria da prefeitura e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A prefeita também encaminhou ofício aos vereadores solicitando a retirada de pauta de dois projetos enviados anteriormente, que desgastava a relação com o sindicato da categoria.
Os projetos pretendiam retirar da entidade a prerrogativa de escolher as empresas que oferecem os serviços de planos de saúde e seguro de vida, mas houve negociação e chegou-se ao consenso de retirada das propostas. Outros requerimentos, pedindo informações a respeito de contratos da prefeitura e outras providências, foram adiados para a próxima semana.
Jornal A Estância do Guarujá - 23 a 29 de abril de 2011
