quarta-feira, 25 de maio de 2011

Projeto de Autoria do Vereador Edilson Dias – PT “Lei da Ficha Limpa Municipal” já está valendo em Guarujá

A aprovação do Projeto Ficha Limpa Municipal é um avanço na política administrativa de Guarujá, pois impede que tanto a Prefeitura quanto a Câmara contratem para cargos comissionados (de confiança) pessoas que tenham condenação transitada em julgado ou por órgão colegiado, por crimes eleitorais, ambientais, administrativos, contra o patrimônio dentre outros.  Vale lembrar que para participar de concurso publico qualquer cidadão tem que apresentar atestado de antecedentes criminais e a partir de agora os cargos comissionados terão o mesmo tratamento. A Prefeitura e a Câmara Municipal terão um prazo de 90 dias para identificar e demitir aqueles que se enquadrem na referida lei. “Esta lei vem complementar a lei aprovada pelo congresso Nacional que trata apenas de pessoas que se candidatam em eleições, agora em Guarujá ficha suja além de não poder se candidatar não pode ocupar cargo político. A sociedade cobra cada vez mais, que tenhamos lisura e transparência no trato da coisa pública, a entrada em vigor desta lei, é uma vitória do Poder Legislativo, do Mandato Democrático Popular Petista e de toda a população” finalizou o Vereador Edilson Dias.

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